A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recorreu nessa sexta-feira, 6 de fevereiro, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) requerendo a cassação do diploma e aplicação de multa ao deputado federal reeleito Roberto Pereira de Britto por conduta vedada a servidores públicos. O político utilizou verbas da Câmara dos Deputados, num total de R$ 50 mil, para confeccionar e distribuir 62,5 mil informativos com propaganda eleitoral, visando à sua reeleição.

Com teor eleitoral, o material publicitário impresso trazia diagramação praticamente idêntica ao perfil/página de campanha do político no facebook, slogan de campanha eleitoral, nome e cargo em destaque e exposição de plataforma política, com toda a despesa arcada pela Câmara de Deputados. Os informativos foram distribuídos nas residências do município de Jequié (BA) em de maio de 2014.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que julgou improcedente a representação na qual a PRE requereu a condenação de Britto ao pagamento de multa e a cassação do seu diploma. No entendimento do tribunal, as sanções por conduta vedada somente poderão ser aplicadas quando o ilícito tiver sido praticado durante o período eleitoral, a partir de quando se constitui a figura do candidato, o que não seria o caso de Britto, já que o fato ocorreu em maio daquele ano.

A PRE requer, no entanto, a reforma da decisão por entender que, para que se configure a prática de conduta vedada não é necessário que o agente já ostente "a condição de candidato". Para o procurador Regional Eleitoral na Bahia, Ruy Nestor Bastos Melo, “não se pode negar ser possível a prática, mesmo antes do trimestre anterior à eleição, de atos com efeitos voltados para a quebra da isonomia de forças entre candidatos, partidos e coligações”.

Por conta da mesma conduta, Britto já havia sido condenado ao pagamento de R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, com decisão já transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Brasil 247 - Empresário Julio Camargo, da Toyo Setal, que pagou propina e confessou seus crimes, escapou da prisão com acusações genéricas; no depoimento de ontem ao juiz Sergio Moro, ele acusou concorrentes da UTC, de Ricardo Pessoa, e da Odebrecht, de Marcelo Odebrecht; "tudo leva a crer" que houve propina no Comperj; delações premiadas sem prova, no entanto, vêm sendo tomadas como verdade absoluta e aliviando a barra de criminosos confessos, como é o caso do próprio Júlio Camargo.

A 37ª Zona Eleitoral de Maracás, julgou improcedente por ausência de prova o processo movido pela coligação ”UNIÃO DA RENOVAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO”, contra o Ex-prefeito, Carlos Roberto Martinelli o ”Carlinhos” (PT). A acusação era de distribuição de materiais de construção e cestas básicas, um dia antes do pleito de 2012. O advogado do ex-gestor de Itiruçu, Dr. Marcos Ernesto, não poupou criticas aos adversários de Carlinhos e explicou o caso. ”Não tínhamos dúvida da vitória de Carlinhos, que é um cidadão sério. Na verdade se fez justiça, Carlinhos foi vítima de um sórdido e leviano complô de seus adversários, que de forma mentirosa e irresponsável, criou esse fato na cidade um dia antes da eleição que trouxe prejuízo incalculável para meu cliente”, disse Ernesto em contato com o Blog Marcos Frahm. Ainda diz o advogado: ”essa vitória trás paz de espírito e prova aos eleitores de Itiruçu, que a justiça pode até demorar um pouco, mais a verdade sempre aparece. Na verdade, como bem colocou o magistrado na Sentença, não havia provas concretas da captação ilícita de votos e as testemunhas não prestaram depoimento seguro, e ainda existiam indícios que possuía ligação com o grupo adversário”, afirma o Dr. Marcos. Segundo apurado por este blog, a sentença cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral -TRE, e o processo esta tombado sob o nº528-56.2012.

Pouco mais de um mês após sua diplomação como deputado federal reeleito, Roberto Britto (PP) pode dar adeus ao seu novo mandato nesta terça-feira (20). O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pode julgar nesta terça uma ação contra o parlamentar que usou R$ 50 mil em verba de gabinete para propaganda eleitoral antecipada, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE). Em maio de 2014, Britto mandou distribuir em residências de Jequié – sua base eleitoral - um "informativo" que enaltecia seus supostos feitos pela cidade. "Faço questão de sempre lembrar a todos que o caminho para disponibilizar recursos não é fácil. É preciso persistência, paciência e acompanhamento aos órgãos do Executivo; um dever que requer muita dedicação e empenho. Continuarei meu trabalho, de maneira incansável na Câmara dos Deputados e junto aos ministérios espero que essas emendas continuem sendo transformadas em melhorias e garantam mais qualidade de vida para Jequié e região", diz o material ilegal. 

O folheto elogiava ainda as supostas qualidades políticas do progressista e, de acordo com a peça processual do MPE, "não deixa dúvidas: trata-se de peça publicitária destinada a infundir confiança e atrair votos". Em Jequié, Britto foi o segundo mais votado em 2014 e teve 10.904 – cerca de 14,55% dos votos válidos, ficando atrás apenas de Antônio Brito (PTB), que teve 36.653 votos. Em julho de 2013, o deputado foi acionado pelo TRE e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA) por distribuir em Jequié lenços de tecido estampados com o seu nome e cargo, associados à imagem de Santo Antônio e anjos a bordo de um barco à vela. "A prática tratou-se, na verdade, de propaganda realizada de forma ostensiva, mascarada na forma de lembranças distribuídas aos eleitores", afirmou, à época, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. 

Segundo ele, embora não contemple pedido explícito de voto, a conduta do deputado "revela-se preordenada a alavancar pretensões políticas no pleito de outubro do ano que vem". De acordo com o TRE, caso seja condenado por esta nova infração, o parlamentar poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes de perder seu cargo de deputado federal.

Há ainda pacientes que recebem stents com prazo de validade vencido, que podem falhar na prevenção de infartos fatais. Uma mulher que se diz representante de um distribuidor mostra planilhas que indicam que médicos de um hospital de Itajaí (SC) recebem uma propina maior se usam dispositivos vencidos ou próximos da data de vencimento. O esquema pode render aos profissionais até R$ 30 mil por mês.

Em Uberlândia (MG), a Polícia Federal descobriu marcapassos no coração de pacientes que não precisavam deles. Os cirurgiões ficam com até 50% do que é pago pelos aparelhos, que chegam a custar R$ 80 mil.

No domingo anterior, o “Fantástico” já havia revelado a associação de médicos e vendedores de próteses ortopédicas que causou prejuízo de R$ 7 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os médicos encaminhavam pacientes a advogados, que obtinham liminares a partir de orçamentos superfaturados para forçar o SUS e os planos de saúde a pagarem os procedimentos. As comissões encarecem os implantes, limitando o acesso de quem realmente precisa. O presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital, sugeriu o tabelamento dos preços de próteses e implantes. Florentino Cardoso, da Associação Médica Brasileira, defendeu a cassação do registro dos médicos envolvidos.

A série do “Fantástico” motivou pedidos de abertura de CPIs na Câmara dos Deputados e na Assembleia do Rio Grande do Sul. O governo federal criou, na semana passada, uma força-tarefa para combater a máfia.

Do G1

Ao receber o relatório da Comissão Estadual da Verdade, sobre as violações a direitos humanos ocorridas no período de 1964 a 1985 no estado. São cerca de 300 páginas, indicando 538 pessoas vítimas da repressão política na Bahia. Dos 426 mortos ou desaparecidos, diz o relatório, 32 são baianos. Desses, dez foram mortos na Guerrilha do Araguaia.nesta segunda-feira (29),

O governador Jaques Wagner disse que "é um equívoco" tratar as Forças Armadas como "responsáveis exclusivas" pelos crimes cometidos durante a Ditadura Militar brasileira. Futuro ministro da Defesa, o petista afirmou que "não se pode esquecer que ninguém se sustentaria sem apoio político da sociedade civil".

"Existe um personograma de quem levou as Forças Armadas por esse caminho, inclusive civis, empresários, até da comunicação da época. Isso foi construído com lideranças da época. Quando a gente foca apenas nas Forças Armadas, a gente dificulta a busca da verdade", disse Jaques Wagner, que acompanhará as atividades de Marinha, Aeronáutica e Exército na Esplanada dos Ministérios.

Ele avalia que "é importante revisitar a história", para que os fatos sejam de conhecimento público. "Nós não podemos ter duas histórias aqui. Nós podemos ter duas versões da história, mas a histórica fática existe e é uma só. Alguém pode dar uma versão, interpretar que esse foi culpado ou não, mas a verdade dos fatos é colocada para análise de todo mundo".

Jaques Wagner comparou a distensão com forças ligadas ao antigo regime a um transatlântico e sugeriu que são necessários "movimentos suaves" para evitar um choque entre passado, presente e futuro.

"Eu preciso ganhar a sociedade para isso. Vocês viram pessoas recentemente levantando bandeira para o retorno da ditadura. Eu acho que qualquer precipitação não contribui. Tem muita coisa que está acontecendo e não necessariamente vem a público e virá quando estiver consolidado".

A presidente Dilma Rousseff (PT) se emocionou e chorou durante a cerimônia de entrega do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) nesta quarta-feira (10). A cena ocorreu quando a petista fez referência aos brasileiros que perderam parentes e amigos no combate à ditadura militar.

Muito emocionada, Dilma chorou ao dizer que o Brasil merecia a verdade sobre a ditadura militar. “Sobretudo merecem a verdade aqueles que perderam familiares e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”, disse, com a voz embargada, após interromper o discurso por causa do choro.

Na ocasião, a presidente reeleita em outubro afirmou também que o relatório ajuda o Brasil a “se reconciliar consigo mesmo”, após as duas décadas de regime militar. Dilma, que é ex-presa política, disse ainda que o documento é resultado de “esforço pela procura da verdade, respeito da verdade histórica e estímulo da reconciliação do País”.

Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou, em seu relatório final, 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 são desaparecidas.

O documento traz a comprovação da ocorrência de graves violações de direitos humanos e de cremes de lesa-humanidade. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.

Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro”, e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

Outro ponto de destaque dentro das conclusões do relatório é que muitas das violações comprovadas durante o período de investigação ainda ocorrem nos dias atuais, apesar da existência de um contexto político diferente. Segundo o texto, “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura de todas as formas, execuções sumárias, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea” e que crescem os números de denúncias de casos de tortura.

Diante dessas conclusões, o relatório final da CNV traz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela comissão.

Entre as recomendações estão, por exemplo, questões como a determinação da responsabilidade jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações, afastando a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) por considerar que essa atitude “seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”.

A CNV recomenda também, entre outros pontos, a desvinculação dos institutos médicos-legais e órgãos de perícia criminal das secretarias de Segurança Pública e das polícias civis, a eliminação do auto de resistência à prisão e o estabelecimento de um órgão permanente para dar seguimento às ações e recomendações feitas pela CNV.

Em suas mais de 3 mil páginas, o documento traz ainda informações sobre os órgãos e procedimentos de repressão política, além de conexões internacionais, como a Operação Condor e casos considerados emblemáticos como a Guerrilha do Araguaia e o assassinato da estilista Zuzu Angel, entre outros. O volume 2 do documento traz informações sobre violações cometidas contra camponeses e indígenas durante a ditadura.

A Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 2012. Criada pela Lei 12.528/2011, a CNV será extinta no dia 16 de dezembro.

Após perder o horário de embarque de um voo com destino a Rio Preto (SP), o juiz Marcelo Baldochi, titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz, no Maranhão, deu voz de prisão a dois atendentes da TAM. O caso aconteceu no último sábado (6). O magistrado chegou ao aeroporto Renato Moreira atrasado, mas insistiu em embarcar. Após ser impedido pelos atendentes da companhia, acionou a Polícia Militar, que levou todos para a delegacia da cidade. Baldochi, no entanto, não apareceu para registrar a ocorrência e eles foram liberados.

A TAM informou, em nota, que seguiu todos os procedimentos regidos pela legislação do setor. De acordo com o guia do passageiro produzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o cliente deve se apresentar para o check-in no horário estipulado pela companhia, obedecendo, na maioria das vezes, o prazo de pelo menos uma hora de antecedência.

Essa não é a primeira polêmica envolvendo o juiz Marcelo Baldochi. Em 2009, ele foi denunciado por manter 25 pessoas em situação de trabalho escravo na Fazenda Pôr do Sol, na cidade de Bom Jardim, interior do estado. Os empregados foram encontrados sem quaisquer condições de segurança ou higiene, além de ter sido comprovado que eles precisavam pagar pelo próprio material de trabalho, assumindo dívidas ilegais com o patrão.

No grupo, havia um adolescente de 15 anos que nunca teria ido para a escola. Em 2003, o magistrado estampou mais uma vez o noticiário, ao ser vítima de espancamento, após briga com um guardador de carros.

A Justiça afastou do cargo o presidente da Câmara Municipal de Irajuba, Mário Augusto Barbosa Santos, Sob acusação de fraude no recebimento da verba do Programa Bolsa Família entre 2003 e 2006, quando o vereador exercia no município o cargo de vice-prefeito de Irajuba. Em oportunidade anterior, o Ministério Público Federal (MPF) em Jequié havia pedido à Justiça Federal que a condenação de Mário Augusto e de mais duas pessoas fosse executada. O pedido foi feito diante de a condenação ter transitado em julgado e não caber mais recursos. A fraude foi cometida, segundo denúncia do MP, com apoio de Gilmar Santana Moreno, então vereador da cidade, e sua esposa, Adriana de Oliveira Moreno. Na época, Santos e Adriana receberam R$ 2.310,00 e R$ 2.080,00 em benefícios, respectivamente, sem possuir os requisitos legais. O presidente da Câmara alegou ter o solicitado o cancelamento da bolsa antes de se tornar vice-prefeito, e Adriana disse nunca ter pedido adesão ao programa. Apesar de saber que não se enquadravam no perfil do programa, usufruíram do benefício. Os três réus foram condenados por enriquecimento ilícito e por atentar contra os princípios da administração pública. A sentença, na ocasião, determinou a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor de 50% do montante recebido irregularmente e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Os réus também foram condenados a pagar as custas, honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil para cada um, revertido em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. Mário Augusto Barbosa Santos também teria sido condenado na época a ressarcir o valor de R$ 2.310, que atualizado chega a R$4.649,95. Adriana já havia devolvido os valores em processo administrativo. O vice-presidente da Câmara de Irajuba, Roque Lima, do PCdoB, que deve assumir a presidência, afirmou segundo nota publicada no site Bahia Notícias que “Esse é um processo que vem de longas datas, recebi a notificação de que ele foi exonerado por improbidade administrativa’’.

Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual, a Justiça determinou o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Jequié, José Simões de Carvalho Júnior. O pedido foi apresentado pelos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Maurício Pessoa Gondim de Matos, que ajuizaram ação cautelar incidental contra o vereador. Os promotores já haviam denunciado, em novembro do ano passado, um suposto esquema fraudulento de empréstimos pessoais na Câmara de Vereadores. Na época, ingressaram com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Simões e também contra o ex-diretor Miguel Caricchio e o ex-tesoureiro da casa legislativa José Ricardo de Oliveira. O trio é acusado de estabelecer, em 2008, esquema de empréstimos pessoais de funcionários da Câmara à atual seguradora Capemisa, considerado fraudulento. Segundo decisão publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira, 13/11/14, durante o inquérito civil foi identificado que o convênio, firmado em 31 de janeiro de 2000, entre a Capemisa e a Câmara de Vereadores de Jequié, tinha o objetivo de realizar empréstimos consignados aos vereadores e servidores da casa legislativa. Pelo convênio, a Câmara ficou obrigada a efetuar os descontos diretamente na folha de pagamento do servidor e repassar à empresa o valor descontado, além de atuar como avalista caso os pagamentos não fossem realizados pelos mutuários, quando estes não recebessem seus vencimentos ou fossem insuficientes para atender aos descontos. “Ficaram constatadas diversas fraudes como emissão fraudulenta de contracheque, com valores maiores do que o salário real para possibilitar a contratação de empréstimos com valores superiores a 30% do salário, e declaração fraudulenta de existência de vínculo com a Câmara de pessoas que nunca trabalharam na casa legislativa, possibilitando que os acusados fizessem empréstimos em seus nomes”, explicou o promotor Rafael Matias. Baseado nos documentos existentes, o MP calculou o prejuízo material causado aos cofres públicos em R$ 216.727,38. O MP entende que Zé Simões errou ao manter Miguel Caricchio no cargo de confiança de diretor da Câmara. Nesta condição, tem por obrigação ao tomar conhecimento da existência de alguma irregularidade afastar o servidor e iniciar processo de apuração de irregularidade sob pena de tornar-se no mínimo conivente por omissão. Teria conhecimento das coisas, mas não teria adotado qualquer medida contra o principal articulador.

Veja a setença

A sentença do juiz é longa, mas vamos passar aqui resumo da decisão: “Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: Condenar o réu José Simões de Carvalho Júnior pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/1992, às sanções previstas na mesma lei, consistente em: 1) ressarcimento integral do dano material causado, equivalente a R$ 216.727,38 devidamente atualizado desde a data do fato; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; 4) Pagamento de multa civil de R$ 50.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. Condenar o réu Miguel Caricchio de Santana pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 09, 10 e 11 da lei 8.429/1992, às sanções previstas na mesma lei, consistente em: 1) ressarcimento integral do dano material causado, equivalente a R$ 216.727,38 devidamente atualizado desde a data do fato; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos por 10 anos; 4) Pagamento de multa civil de R$ 400.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Condenar o réu José Ricardo Gomes de Oliveira pela prática de ato de improbidade administrativa prevista nos art. 11 da lei 8.429/1992, às sanções previstas no art. 12 III da mesma lei, consistente em: 1) Perda da função pública; 3) Suspensão dos direitos políticos por 03 anos; 4) Pagamento de multa civil de R$ 5.000,00; 4) proibição de contratação com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. Esta sentença não está sujeita ao segredo de justiça decretado no despacho inicial”. O documento foi assinado no dia 07 de novembro de 2014. Cabe recurso. Informações site Jequié e Região/Foto: B. Marcos Frahm

Mais de três meses depois de sua aposentadoria, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa ainda não devolveu o apartamento funcional colocado à sua disposição, em Brasília, quando exercia o cargo de ministro na corte.

O prazo para a devolução do imóvel, conforme aponta reportagem da Folha de S. Paulo nesta terça-feira 11, é de 30 dias após a aposentadoria, segundo decreto presidencial de 1993. A aposentadoria de Barbosa foi oficializada no dia 31 de julho.

Ainda conforme apuração do jornal, o decreto não trata especificamente de apartamentos funcionais de ministros do Supremo, mas de ministros do estado e servidores públicos.

Mas resolução do STF de 2004 assegura o apoio aos ministros aposentados da corte por 90 dias. O prazo, no entanto, também foi estourado por Barbosa, que se aposentou há 103 dias e deveria ter devolvido o apartamento no dia 29 de outubro.

Conselho de Ética da Câmara vai ouvir nesta quarta-feira 13 a contadora Meire Bonfim da Silva Poza, dona da empresa Arbor Consultoria e Assessoria Contábil, no processo contra o deputado federal Luiz Argôlo (SD-BA); Meire era contadora do doleiro Alberto Youssef, preso na operação Lava Jato; segundo ela, Argôlo "era cliente e ao mesmo tempo sócio de Beto" (apelido de Youssef) e os dois "tinham parcerias em obras e negócios".

Garantir a procedência da água mineral consumida por milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor são os objetivos do selo fiscal obrigatório, que acaba de ser instituído pelo governo baiano, por intermédio do Decreto nº 15.352, publicado na edição dos dias 9 e 10 de agosto, no Diário Oficial do Estado. 

A medida passa a valer a partir de outubro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros.

A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe. Um dos aspectos mais importantes do selo fiscal é que irá assegurar ao consumidor baiano a procedência do produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo mercadoria de qualidade. O selo ajudará ainda a combater a concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado.

O desrespeito ao consumidor é algo ainda muito presente no dia-a-dia do brasileiro. O que devemos fazer quando sofremos situações desta natureza? Nos calar, ou denunciar?! Na tarde desta última quarta feira (16) a itiruçuense Rosenir Santana, atualmente morando na cidade de São Paulo, passou por uma situação quando comprou um andador para o filho, que tem problemas de saúde, através da internet. O site estabeleceu o prazo de até dez dias para a entrega do produto, porém, um mês se passou e a consumidora não recebeu o aparelho. Rose solicitou a devolução do dinheiro à loja, mas a solicitação não foi atendida. 

Diante do flagrante descaso, a mesma não se calou e procurou o Programa Da Tarde apresentado por Hilton Antônio Mendonça, Britto Jr., Ana Hickmann e Ticiane Pinheiro, da rede Record, no quadro, "a Patrulha do Consumidor", a procura de solução.

Acompanhe o caso no vídeo abaixo:

Tudo indica que o deputado baiano Luiz Argôlo não terá no Conselho de Ética da Câmara a mesma sorte que teve na comissão interna do seu partido, o Solidariedade (SDD). No processo interno da legenda, ele escapou de punição por causa de seu envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, em março último, sob acusação de comandar esquema de corrupção que lavou mais de R$ 10 bilhões no Brasil.

Relator do processo contra o baiano, o deputado Marcos Rogério Embora ressalta que tem até o dia 24 de setembro, fim do prazo regimental, mas afirma que já tem elementos suficientes para fundamentar parecer antes do tempo determinado.

"O conjunto de provas já contém indícios que apontam para a hipótese de quebra de decoro, mas ainda não é possível fazer juízo de valor ou indicar a direção do relatório", diz o parlamentar em nota da coluna Satélite, do jornal Correio*.

Ele quer acelerar a conclusão do caso, que pode resultar na cassação de Argôlo. "Posso garantir que, de minha parte, não haverá adiamento. Pelo contrário".

Brasil 247

Após o primeiro turno com diferença de apenas um voto e número mínimo de aprovação não alcançado, enfim, os deputados estaduais referendaram o nome de Zezéu Ribeiro (PT) para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na vaga Zilton Rocha, que anunciou aposentadoria, após muito tumulto. O petista derrotou o indicado pela oposição Carlos Gaban (DEM). Antes do pleito derradeiro, tumulto, trocas de acusação e até denúncia de que parlamentares teriam sido intimidados a fotografar o voto para comprovar não traição foram relatadas em plenário. Fora de controle, o líder da minoria Elmar Nascimento (DEM) subiu à Mesa Diretora e espalhou os votos que eram contados por Paulo Rangel (PT). Uma confusão generalizada foi formada e o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PDT), informou que, ainda nesta quinta, entrará com uma representação no Conselho de Ética contra o democrata e seu colega de partido, Paulo Azi, que também teria promovido o tumulto. Ao todo, foram 35 votos favoráveis ao novo integrante do TCE, 23 para o oponente e dois nulos, além de três abstenções, das deputadas Maria Luiza Orge (PSC) e Ângela Sousa (PSD), ambas ausentes da sessão ao longo de todo o dia, e Aderbal Caldas (PP). Agora o nome será encaminhado ao chefe do Executivo, que terá de referendar a escolha da Assembleia Legislativa.

Joaquim Barbosa diz adeus ao Supremo Tribunal Federal; ele abriu a sessão desta quinta-feira anunciando que vai deixar o cargo no "fim do primeiro semestre, em junho"; usou um tom neutro, informou e agradeceu aos colegas; "Requererei o meu afastamento do serviço público após 41 anos", disse; "Tive a alegria de passar por esta corte no seu momento mais fecundo e de maior importância política e institucional neste País", acrescentou; "Agradeço a todos, meu muito obrigado", finalizou; recebeu apenas dois pedidos de palavra, do ministro Marco Aurélio Mello e do procurador-geral Rodrigo Janot; e foi só; plenário volta à rotina.

Hoje pela manhã, Barbosa teve um encontro de despedida com a presidente Dilma Rousseff e com os líderes do Congresso: o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que confirmou a saída do presidente do STF.

Barbosa tinha ainda cinco meses de mandato como presidente do STF e 11 anos como ministro da corte suprema. A Henrique Alves, ele afirmou que pretende se dedicar agora à vida privada e que a decisão sobre a saída já estava tomada há dois meses.

Isolado e criticado no meio jurídico por suas decisões que contrariam jurisprudências da corte, Joaquim Barbosa não anunciou qual será seu destino, mas, ao ser questionado por senadores durante a reunião com Renan Calheiros se pretendia se candidatar em outubro, respondeu com um sorriso.

Para disputar um cargo nas eleições, no entanto, o ministro teria que ter deixado o cargo no dia 5 de abril, prazo final de seis meses antes do pleito para se filiar a um partido. Resta saber, hoje à tarde, o que está em seus planos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ficou surpresa com o anúncio da aposentadoria do presidente da Corte, Joaquim Barbosa; "Não sabíamos de nada" afirmou o ministro Marco Aurélio, segundo integrante mais antigo; "Para mim foi uma surpresa, eu não sabia", comentou Teori Zavacki; vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski também disse que não havia sido informado antes da sessão plenária de hoje.

Joaquim Barbosa ficou famoso após ser implacável contra os acusados do mensalão do PT, condenando todos e os mantendo na prisão, interferir em questões do senado e rasgar em público a Constituição do Brasil, todavia ainda não julgou o caso do mensalão do PSDB de Minas, sua terra natal.